Detran para licenciamento já está disponível

O site do Bradesco liberou nesta segunda-feira, dia 4, a nova Formulário de Retirada de Taxas (GRT) do Detran-RJ, somente com a demanda do licença anual, no valor de R$ 144,68. O novo boleto — sem a tarifa de irradiação do Apólice de Repartição e Licença de Veículo (CRLV), de 57,87 — já está disponível para a impressão. Para isto, basta que o senhorio reforça o algarismo de Renavam do veículo.

A polêmica em redor do assunto, não obstante, também precisa trazer. Dessa forma, os motoristas evidencia afilhado aguardar. As idas de vindas do Detran-RJ começou depois de o governo estadual sancionar, também em dezembro de 2018, o fim da perícia apregoar no Estado do Rio, à vantagem de transporte colegial, de trabalho e trem de passageiros, ou nos casos de mudança.

O dificuldade é que, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio (MRRJ), a 16ª Vara de Propriedade Pública do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) considerou anormal a demanda conjunta do licença anual e da irradiação de CRLV, uma vez que os motoristas não precisam mais realizar a inspeção apregoar. A decisão saiu no dia 23 de janeiro, em natureza liminar.

Justiça decide que taxa de licenciamento de veículo deve ser paga

A Justiça similarmente se posicionou em oposição a a autodeclaração que os motoristas deveriam realizar para asseverar que seus carros evidencia boas condições de futricar pelas ruas.

O Detran-RJ anunciou que a nova formulário com valor de R$ 144,68 estaria disponível a partir desta segunda-feira, e o MPRJ, por isso, se posicionou em oposição a a decisão de assenhorear-se a tarifa de maior valor, abrindo mão da menor. Na última sexta-feira, dia 1º de fevereiro, o Ministério Público pediu um novo parecer da Justiça sobre o caso.

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Propriedade Pública convocou para a próxima quinta-feira, dia 7, uma ouvido de concórdia para a terçaria da controvérsia entre o MPRJ e o Detran-RJ.

detran

— Minha sorte é que também não paguei a GRT. Quer dizer, não vou pagar essa formulário agora. É melhor aguardar a Justiça optar o que vai valer — disse a condutor Carla Braga, de 46 anos.

A Justiça do Rio decidiu que a tarifa de R$ 202,55 cobrada pelo Detran no Rio pelos serviços de licença anual e de irradiação do Apólice de Repartição e Licença de Veículo tem de ser ordenado pelos proprietários.

A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, que levou em consideração, entre outros elementos, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para responder, a partir de atuação civil pública, a demanda de imposto, além da incompetência do Jurisdição da 16ª Vara de Propriedade Pública da Capital para apreciar feitos que versem sobre assunto tributária estadual.

“A perícia apregoar não é a única exercício que cabe ao Detran no meio de suas atividades de consonância e examinação de polícia e que o avanço da ambição das taxas de licença e de irradiação do apólice é justo do ponto de ideia da justiça, uma vez que se trata de tributos previstos em princípio definitivo, no Código Afluente Estadual, e não houve majoração nos últimos anos”, escreveu o desembargador na decisão.

De acordo com o magistrado a obrigação de remuneração pelos usuários dos serviços do Detran do Rio deriva de uma correlação de direito público, e não de direito individual. Mello Tavares escreveu que essa remuneração acontece mediante pagamento de tarifa e não de taxa ou valor público.